Quais as regras para Moradia e Investimento em HIS/HMP em SP?

Pergunta: Posso comprar HIS/HMP para morar?

Sim. As unidades são prioritariamente para famílias nas faixas de renda (HIS-1 até 3 SM, HIS-2 até 6 SM, HMP até 10 SM). Exige certidão de enquadramento na compra e averbação na matrícula.
 

Pergunta: Posso comprar HIS/HMP para investir (revenda ou locação)?

Sim, investidores sem limite de renda podem comprar. Mas:
 

• Revenda: Só para compradores nas faixas de renda permitidas.
   

• Locação: Apenas para locatários enquadrados na faixa (aluguel ≤30% da renda máx. da faixa). Averbação obrigatória na matrícula.
   

O que PODE fazer:
 

• Morar permanentemente (família enquadrada).

• Alugar tradicionalmente para famílias qualificadas.

• Revender para público-alvo (HIS/HMP).

• Usar ULC (Unidades de Livre Comercialização) em ZEIS para investimento livre.
   

O que NÃO PODE fazer:
 

• Aluguel por temporada (short stay/Airbnb) – proibido pelo Decreto 64.244/2025.

• Comodato (cessão gratuita).

• Deixar desocupado sem finalidade locativa comprovada.

• Revender/locar para quem excede faixas de renda. Penalidades: multas, perda de Habite-se.
  
   

Dica para corretores/investidores: Sempre exija certidão de enquadramento no contrato. Em projetos mistos, prefira ULC para locação livre.

Consulte PARHIS para detalhes 2026.